CARTA DO V SEMINÁRIO ESTADUAL DA ÁGUA DE MATO GROSSO DO SUL

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10 de jul.

Este documento sintetiza as exposições do V Seminário da Água, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de março de 2024, alusivo ao Dia Mundial da Água, consoante a Lei Estadual nº 4.878/2016, com o tema: “Os desafios da gestão sustentável das Bacias do Paraná e do Paraguai”.

Após o ciclo de palestras e discussões ocorridos no seminário, com representantes da Frente Parlamentar de Recursos Hídricos; da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); do Rotary Club de Campo Grande e com o apoio de diversas instituições públicas e privadas, foram apresentadas proposições para o processo de gestão dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul.

Considerando que:

• a água é um recurso limitado vital para o nosso planeta, e a necessidade de implementar ações para a busca contínua pela gestão sustentável dos nossos recursos hídricos, a fim de assegurar o acesso à água em quantidade e qualidade;

• parte do território do Estado de Mato Grosso do Sul está assente nas Bacias

Hidrográficas dos rios Paraguai e Paraná;

• o Estado de Mato Grosso do Sul dispõe de níveis de segurança hídrica privilegiados em suas bacias hidrográficas, devendo a gestão dos recursos hídricos ser pensada e executada para assegurar essa condição, ao mesmo tempo em que se deve estimular seu uso sustentável em prol do desenvolvimento do estado;

• existe a necessidade de prosseguir com os debates, planejamentos setoriais e as interfaces da gestão de recursos hídricos com as atividades humanas nos diversos setores da economia;

a gestão de recursos hídricos tem uma abrangência multissetorial, sendo necessário o planejamento e a gestão racional para assegurar os seus múltiplos usos; assim como as águas superficiais, a ocorrência das águas subterrâneas é fundamental para o desenvolvimento sustentável e que ambas devem ter sua gestão de forma racional, interdependente e integrada à gestão do meio ambiente como um todo;

• o Estado de Mato Grosso do Sul tem em seu território mais de cem mil nascentes, já mapeadas, distribuídas nos seus territórios municipais;

• a legislação ressalta, em todos os seus níveis, a necessidade da gestão integrada no planejamento dos recursos hídricos com o planejamento regional, estadual e nacional;

• por mais favorável que seja o cenário de disponibilidade dos recursos hídricos subterrâneos em nosso estado, existe o potencial risco de interferências em qualidade e quantidade, e, em regiões onde ocorrem maiores explotações, ocasionar o comprometimento do aquífero;

• a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é um espaço territorial que inclui seus recursos hídricos, sendo uma categoria de unidade de conservação, formada por área privada, criada em regime de perpetuidade por vontade dos proprietários, com a finalidade de preservar a biodiversidade.

Decorrente dos dados apresentados, das palestras e propostas ocorridas, este V Seminário da Água propõe:

• a criação de um Projeto de Educação Ambiental abrangendo o potencial de recursos hídricos estaduais, envolvendo professores e alunos, propiciando pesquisas e a formação de multiplicadores do conhecimento sobre os recursos hídricos do Estado de Mato Grosso do Sul;

que os Planos de Recursos Hídricos, quando atualizados, sejam condizentes com os demais planos e decisões no âmbito das bacias hidrográficas e dos planejamentos das microbacias, motivando a participação dos respectivos comitês de bacias, de modo a evitar impactos negativos nas águas superficiais e subterrâneas, usando, para isso, instrumentos de caráter legal, institucional, econômico e técnico; na regulamentação das leis, o planejamento, a definição de período factível, atividades e aplicação de recursos financeiros contemplem investimentos de longo prazo, tanto nos planejamentos quanto nos programas de microbacias;

• desenvolver gestão e ações voltadas a estimular o aproveitamento dos recursos hídricos do estado, por meio da prática da agricultura irrigada sustentável, zelando pela segurança hídrica e favorecendo a segurança alimentar e econômica;

• destinar recursos públicos a programas de agricultura sustentável, com foco no uso racional da água, programas de incentivos aos produtores rurais e à implementação de projetos como produtores de água;

• fomentar Programas de Pagamento por Serviços Ambientais nas Bacias Hidrográficas do Paraná e do Paraguai e o direcionamento de recursos de diferentes fontes para o Fundo Clima Pantanal;

• conceder benefícios financeiros aos proprietários de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), em função dos serviços ecossistêmicos ofertados por essas áreas para a sociedade;

• criar mecanismos no mercado voluntário de carbono de modo a incluir, no balanço de carbono das propriedades rurais, o equilíbrio das compensações ambientais das áreas legalmente protegidas;

• incentivar a implementação de sistemas de reuso e sistemas de reservação de água, a fim de contribuir com a conscientização e com o engajamento no combate ao desperdício, poupando os recursos hídricos e evitando a escassez;

• implementar a manutenção das áreas de proteção de mananciais, em particular nas leis de ordenamento territorial;

• estabelecer, nas políticas de planejamento estadual, os planos de controle de sedimentos e de proteção de bacias hidrográficas, com medidas preventivas e corretivas para a eliminação e a redução de processos erosivos, com propostas para o controle de sedimentos provocados pelas mais diversas atividades antrópicas;

estabelecer programas específicos para a recuperação de áreas degradadas e preservação das nascentes e matas ciliares; buscar a universalização do acesso à água tratada e ao saneamento básico em áreas urbanas e rurais de Mato Grosso do Sul;

• implementar programa de redução de perdas nos sistemas de distribuição de água, visando não só à eficiência operacional como também à qualidade dos serviços prestados e à excelência na gestão de recursos hídricos;

• promover o reassentamento de pessoas que, nas cidades, ocupam de modo precário as várzeas, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e locais sujeitos a riscos, para espaços seguros com moradias, infraestrutura urbana, serviços e equipamentos públicos adequados, como também ações para coibir novas ocupações dessas áreas ou de outras de mesma natureza;

• priorizar as Soluções Baseadas na Natureza (SbN) nos planos, nos programas e nos projetos de micro e de macrodrenagem urbana, para prevenir e enfrentar enchentes e inundações.

É importante ressaltar que:

As propostas elencadas só serão eficazmente realizadas com manifesta vontade política, que viabilize as práticas por seus atores responsáveis, desburocratizando processos, destinando recursos e crédito, valorizando parcerias público-privadas, sensibilizando a sociedade em favor da conservação e sustentabilidade do meio ambiente, fundamentada na solidariedade e na plena cidadania (In: Carta do I Seminário Estadual da Água).

Por fim, os organizadores e as diversas instituições públicas e privadas, no âmbito dos seus processos de apoio e articulação, agradecem a oportunidade de realizar tão importante evento de compartilhamento de conhecimento, redes e parcerias estabelecidas para os avanços necessários para a implementação da Política de Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso do Sul e seus rebatimentos setoriais, como forma de promover o desenvolvimento sustentável.

Campo Grande, 18 de março de 2024.