Regularização Fundiária

A ausência e as dificuldades da titulação de lotes e propriedade urbanas e rurais no Estado é um fator de desequilíbrio social e de privação ao desenvolvimento econômico de nossos cidadãos. Pensando nisto, o deputado Renato Câmara instituiu na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária no Estado de Mato Grosso do Sul com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no Estado.