Deputado Renato Câmara apresenta projeto de lei para Carteira de Identificação digital de pessoa idosa ou com deficiência
Com o intuito de possibilitar a emissão da Carteira de Identificação Digital para pessoas idosas ou com deficiência, o deputado estadual Renato Câmara (MDB), Coordenador-presidente da Frente Parlamentar em Defesa aos Direitos da Pessoa Idosa, apresentou em sessão plenária desta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 00104/2021. A proposta dispõe que a Carteira será emitida com a foto do beneficiário e valerá independentemente da apresentação de outro documento.
O presente projeto visa atender àqueles beneficiários elencados na Lei nº 4.086/2011. Entre os benefícios, a emissão digital garante maior eficiência e transparência no processo de concessão do benefício, com impacto positivo nas contas púbicas, pois diminuirá os gastos que ocorrem na emissão física das carteiras.
O processo atualmente envolve a emissão e o recebimento físico de documentos, e com o novo sistema, o processo poderá se tornar todo digital. A identificação digital ainda possibilitará o acesso facilitado às empresas para consulta de dados, garantindo mais segurança para empresários e usuários do sistema de transporte intermunicipal.
O Governo Federal adotou a utilização da Carteira de Identificação Digital para a concessão do benefício interestadual e alguns Estados também já estão adotando essa forma digital de identificação.
“Por anseio das pessoas idosas ou com deficiência pretendemos facilitar o acesso ao Passe Livre Intermunicipal. O projeto não altera ou cria novos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 4.086/2011, mas sim, apenas inclui a possibilidade da emissão da Carteira de Identificação de Beneficiário na forma digital, dentro da plataforma já existente do Governo do Estado denominada ‘MS Digital’. Pensando também na saúde destas pessoas, este novo método servirá para facilitar o uso e manipulação de documentos de modo a evitar o contato físico e consequentemente, a disseminação do coronavírus”, explica o parlamentar.
