Projeto de Renato Câmara cria comissão para discutir limites e divisas territoriais
19/09/2017 10h42 - Por: Dênes de Azevedo
Os deputados estaduais deverão contar em breve com mais uma comissão permanente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. São nessas comissões que se discute, analisa, vota e emite parecer às matérias e proposições distribuídas pelo presidente da Casa de Leis. Nesta terça-feira (29), o deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou Projeto de Resolução (PR) que cria e estabelece competências para a Comissão de Limites e Divisas Territoriais.
Conforme o peemedebista, a proposição é uma resposta à demanda de municípios de Mato Grosso do Sul. "Sabe-se que o Estado vive um processo avançado de georreferenciamento de propriedades e a constante identificação de sobreposição de áreas tem causado conflitos entre municípios, cujos interesses ficais e urbanísticos são latentes. Essa Comissão deve servir como força do processo de conciliação no Estado", explicou Renato Câmara. A proposta agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constuição, Justiça e Redação).
O projeto de lei pode alterar o Regimento Interno da Casa de Leis, que passaria a contar com a redação das competências da nova Comissão, com a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município, com observância dos requisitos previstos no parágrafo 4º do Artigo 18 da Constituição Federal e na forma da Lei Complementar federal.
A nova comissão permanente também terá a responsabilidade de apresentar proposições que visem a definição, o reavivamento e/ou a redefinição dos marcos territoriais dos municípios situados em Mato Grosso do Sul, além de realizar audiências públicas que visem a discussão sobre limites municipais e divisas territoriais no Estado e análise de proposições que envolvam a regularização fundiária urbana e rural, quando causem impacto na linha demarcatória de um ou mais municípios.
19/09/2017 10h42 - Por: Dênes de Azevedo
