Renato Câmara comemora avanço para regulamentação do Fundo do Idoso

Renato Câmara é um dos maiores defensores da implementação do Fundo Estadual do Idoso em MS

Coordenador-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o deputado estadual Renato Câmara (MDB) destacou nesta quinta-feira (23) a importância do ato de deliberação do Conselho Estadual do Direito da Pessoa Idosa que estabelece critérios para regulamentação do FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).

Conforme o deputado, o ato publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de março de 2020, é um passo decisivo para que o Fundo do Idoso possa ser efetivamente colocado em funcionamento em MS, tendo em vista que estabelece critérios para a utilização dos recursos e normatiza o funcionamento do fundo.

O próximo passo agora é definir, junto ao governo do Estado, o modelo de dotação orçamentária que será utilizado para alocar recursos para o Fundo do Idoso em MS. Segundo o deputado, entre alternativas de financiamento discutidas pelas mais de 50 instituições que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao governo do Estado está à doação de recursos de empresas ou até percentual do imposto de renda de trabalhadores. Nesta situação, o contribuinte poderia fazer a doação de 1% a 6% de sua restituição do imposto de renda.

Outra opção segue o modelo de São Paulo, que segundo o parlamentar, já tem um fundo estadual (idoso) consolidado. “Lá existe o apoio do governo estadual para que empresas ligadas ao poder público possam colocar recursos neste fundo. Aqui poderia ser, por exemplo, a Sanesul e MSGás”.

A verba para mantê-lo também poderá ser proveniente de multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário ao idoso e do descumprimento, por parte de entidades, de regras relacionadas ao atendimento a este público.

A regulamentação do fundo representará uma grande vitória da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, criada em 2015 com a finalidade de acompanhar e propor matérias para atender a população acima de 60 anos, garantindo os direitos consagrados pelo Estatuto do Idoso, como a participação cultural, educacional, política, social, econômica e de cidadania.

Com o FEDPI, Mato Grosso do Sul irá dispor de recursos financeiros exclusivos para implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas à terceira idade. Os recursos serão utilizados para a realização de pesquisas e estudos sobre essa faixa etária no Estado, capacitações para a rede de atendimento, elaboração de guias de orientação de direitos, campanhas de prevenção de quedas e violências sofridas por essa população, entre outras ações preventivas e de promoção dos direitos humanos.