Renato Câmara apresenta PEC que define estrutura, ações, disciplina e dá garantias aos Agentes da Segurança Viária de MS
Atendendo às reivindicações dos servidores que atuam no Detran de Mato Grosso do Sul, sobretudo, o Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran), o vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALEMS) deputado Renato Câmara (MDB) apresentou, durante a sessão plenária de hoje (25-10), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), visando regulamentar os direitos e deveres sobre a Segurança Viária no Estado.
O projeto contempla integralmente o documento reivindicatório do último dia 18 de agosto, elaborado durante a audiência pública que foi realizada atendendo proposição do parlamentar. “O objetivo é inserir na Constituição Estadual a legislação especial que garanta toda a organização e regulamente as ações dos Agentes de Segurança Viária e, principalmente, venha garantir a segurança ao usuário”, argumenta Renato Câmara.