Assembleia aprova projeto de lei de Renato Câmara que diminui custos para idosos renovarem a CNH

19/09/2017 15h00 - Por: Dênes de Azevedo

Abrindo os trabalhos em plenário após o recesso de julho, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (1º) o projeto de lei 226/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que altera os valores da tabela de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e beneficia os idosos de Mato Grosso do Sul.

O projeto, que agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja, garante às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos o direito de pagar um valor proporcional no momento da emissão, remissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da PPD (Permissão para Dirigir). A proposta, aprovada por unanimidade pelos deputados, leva em consideração que a validade destes documentos para pessoas idosas é de, no máximo, três anos, enquanto que para os cidadãos mais jovens o prazo é de até cinco anos, mas atualmente ambos pagam o mesmo valor.

"O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos", justificou Câmara, que destacou a importância da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para a elaboração da proposta.

Caso o projeto de lei seja sancionado, vai caber ao governo do Estado a forma de aplicação das novas regras, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.

A proposta de Renato Câmara foi elogiada por diversos deputados, que destacaram a relevância do projeto de lei. Para o deputado Amarildo Cruz (PT), a matéria promove a igualdade e a justiça tributária. "Isso é legislar com qualidade", disse. Já o deputado Paulo Siufi (PMDB) disse que a proposta traz um grande benefício aos idosos do Estado. O deputado João Grandão (PT) usou a tribuna para defender o equilíbrio no recolhimento e acrescentou que não há impedimento jurídico para sanção governamental.