Nova lei deve facilitar a regularização fundiária urbana da população de baixa renda no Estado
25/09/2017 08h24 - Por: Dênes de Azevedo
De acordo com dados do Ministério das Cidades, mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil estão com algum tipo de irregularidade, o que é aproximadamente 100 milhões de pessoas que moram em imóveis irregulares. Com a finalidade de auxiliar no processo da regularização que a Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária da Casa de Leis em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), realizou nesta quinta-feira (21/9), o Workshop ‘Regularização Fundiária Urbana’.
O diretor do departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Marques falou da nova legislação, a Lei Federal 13.465/2017. A proposta tem como objetivo simplificar, agilizar os procedimentos da regularização fundiária urbana, ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizadas pela população de baixa renda.
Ele destacou algumas das mudanças da lei, ela amplia o alcance da regularização dos núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais. Permite ainda que milhares de domicílios, principalmente dentro da Amazônia Legal possam ser regularizados. Altera-se o conceito de assentamento irregular para núcleo urbano informal, contemplando os núcleos clandestinos e irregulares, com usos residenciais e não residenciais, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, sejam horizontais, verticais ou mistos.
Outro acréscimo da Lei é a criação e regulamentação, pelos estados de fundos específicos destinados à compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais da regularização fundiária urbana. Neste sentido o fundo viabiliza a gratuidade para os beneficiários e municípios. A proposta também possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha sua matrícula. "Com essa apresentação eu quis dar uma noção básica do que traz a nova legislação, suas principais alterações", considerou Marques.
"Todos os instrumentos que possam ajudar na regularização fundiária são bem-vindos, e quero lembrar que foram alteradas mais de 20 leis que facilitam e auxiliam neste processo", afirmou o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (PMDB).
Participaram também do debate o gerente de regularização fundiária e cartográfica da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), André Nogueira Borges, o promotor de justiça, Luciano Furtado Loubet e o prefeito de Santa Rita do Rio Pardo, Cacildo Dagno Pereira.
