LEI DO PANTANAL: “Discussão é histórica. Participação da sociedade é fundamental”, afirma Renato Câmara

Deputado Renato Câmara: “Proposta da Lei do Pantanal começa a tramitar nesta terça e será tema de audiência pública amanhã”. Foto: Igor Silva

O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Renato Câmara (MDB), após o recebimento do projeto de Lei do Pantanal, na manhã de hoje (28-11), voltou a afirmar que o momento é histórico e um dos mais aguardados pela sociedade sul-mato-grossense e do mundo inteiro.

“É uma proposta que servirá de fundamentação para discutirmos a regulamentação da área do pantanal de MS, a maior área alagada do planeta. Por isso, hoje à tarde iremos destrinchar este projeto junto com os colegas deputados e assessores. Porém, amanhã, dia 29, durante a audiência pública será o grande momento de a sociedade participar debatendo conosco a proposta do Executivo”, destaca o parlamentar.

Renato Câmara reforça o convite para a audiência pública que terá início às 14h, no Plenário Júlio Maia da ALEMS. “Na oportunidade serão apresentados os pontos conflitantes para análise. Vamos discutir caminhos para amenizar qualquer tipo de divergência. Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites, possa dar continuidade ao desenvolvimento sustentável, sobretudo, em consonância com o abundante ecossistema local. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, ressaltou.

A expectativa é que amanhã o Plenário da ALEMS fique lotado com as presenças de representantes dos mais variados segmentos ligados ao meio ambiente, de preservação, produtores, Governo Estadual e Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura e Pecuária e lideranças políticas dos municípios, como prefeitos, vereadores e secretários municipais de meio ambiente, levando em consideração que o projeto refletirá diretamente na vida de todos e representará a garantia de vida às futuras gerações.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Governador Eduardo Riedel entregou projeto do Executivo na ALEMS e afirmou que definição está nas mãos dos parlamentares. Foto: Fabiana Silvestre /Luciana Nassar

Produzir e preservar é o foco do Projeto de Lei 343 de 2023 apresentado pelo governador Eduardo Riedel na manhã de hoje  na ALEMS. O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), em coletiva de imprensa disse que a proposta vai ser revisada e debatida, para chegar à melhor legislação para o Mato Grosso do Sul e para o mundo, porque essa é uma proposta que vai marcar uma época. “Até o dia 20 de dezembro o projeto deverá ser aprovado e sancionado, em uma legislação que atenda a todos os interesses, com equilíbrio, discutindo esse tema de desenvolvimento sustentável e que vamos assumir o protagonismo desse debate e estamos à disposição de todos”, observou o presidente.

Hoje, 84% do Pantanal existente está preservado, muito pelo empenho do homem pantaneiro, que alia a pecuária sustentável ao bioma há mais de 300 anos.  A nova lei vai regulamentar o que e onde poderá ter produção, tanto da pecuária quanto da agricultura. “Muito da preservação se deve às comunidades que moram lá, mas a expectativa é regulamentar, com base em dados da ciência, para deixar bem definido o que pode e o que não pode. A lei traz esse mecanismo. O Pantanal tem mais de 9 milhões de hectares e só 2.800 hectares de plantio de soja. Então, queremos regulamentar as culturas possíveis, não mexendo com o passado, mas sim olhando para o futuro, de forma a manter e valorizar as comunidades já instaladas por lá”, frisou o governador Riedel.

Foto: Fabiana Silvestre / Luciana Nassar

Desde agosto deste ano está suspensa a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal da área do Pantanal até que entre em vigor da nova legislação. O Decreto Estadual 14.273, que estava em vigor desde 2015, permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. O novo texto, segundo afirmou o governador na coletiva de hoje, traz a inovação da criação do Fundo do Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma. “A nova lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas, mas ela é o início para tratarmos sobre das questões ambientais e criando o Fundo vamos poder viabilizar um conjunto melhorias”, detalhou o Governo do Estado.

A proposta na íntegra está disponível no Sistema Legislativo – acesse clicando aqui.

(Roney Minella - Assessoria Parlamentar. Com informações da Agência ALEMS/Fernanda Kintschner)